Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados do Brasil

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados do Brasil, ou simplesmente, Conselho de Ética, é o órgão da Câmara dos Deputados do Brasil encarregado de julgar e e aplicar penalidades aos deputados, nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Os deputados são protegidos por normas que garantem a imunidade parlamentar. Sendo assim, cabe ao Conselho de Ética julgar os deputados que suspeitos de transgredir as leis ordinárias, constitucionais ou que tenham se portado de maneira inadequada no Parlamento.

Ver também

• Processo de cassação de André Vargas
• Processo de cassação de Delcídio Amaral
• Processo de cassação de Eduardo Cunha
• Processo de cassação de Waldir Maranhão
• Processo de cassação de Romero Jucá

Ligações externas

• Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

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